GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 850/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 850/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM ÂMBITO SECRETARIA DE SAÚDE E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigatória à publicação das listas dos usuários que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos, além das internações hospitalares, nos estabelecimentos da rede pública e conveniada ao SUS - Sistema Único de Saúde no Município, em página eletrônica oficial na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. As listas deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Saúde, observada a privacidade dos dados do usuário.
Art. 2º - Deverá ser garantida a privacidade dos dados do usuário, o mesmo deverá ser divulgado pelo Cartão Nacional de Saúde - CNS ou pelo Cadastro de Pessoa Física CPF, ocultando-se quatro dígitos da numeração.
Art. 3º - As listas de espera deverão conter:
I- data da solicitação da consulta discriminada por especialidade, exame, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos;
II- classificação de risco do paciente;
III- posição que o paciente ocupa na fila de espera e de acordo com a classificação de risco;
IV- estimativa do prazo para o atendimento da solicitação, bem como as unidades que prestam o serviço solicitado;
V- unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no sistema de regulação.
Art. 4º - As listas disponibilizadas deverão ser divididas pela especificidade da consulta, exame ou procedimento e pelo risco de saúde identificado.
Parágrafo único. Deverá também ser disponibilizada informação sobre o quantitativo das vagas que são ofertadas pelas unidades de saúde ao sistema de regulação, discriminando se é de primeira vez ou de retorno, com atualização mensal.
Art. 5º - Serão vedadas outras formas de acesso a serviços não emergenciais do SUS que não a regulação.
Parágrafo único. As vagas que venham a ser bloqueadas para outros fins deverão estar inseridas no sistema e o motivo do bloqueio também deverá ser informado.
Art. 6º - Caberá ao Municipio publicar, com atualização sempre que necessário, protocolo referente aos critérios de solicitação de serviços de saúde, sejam clínicos ou relacionados ao perfil de utilização.
Art. 7º - As unidades públicas ou conveniadas ao SUS deverão afixar o texto desta Lei em local visível.
Art. 8° - Deverão ser emitidos relatórios de avaliação mensais sobre a quantidade de serviços ofertados, discriminados por tipo, estabelecimento e unidades prestadoras, bem como sua efetiva utilização, taxas de absenteísmo e, quanto às solicitações, volume de solicitações atendidas, devolvidas por não atendimento a protocolo assistencial e em espera.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional