GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL 671-2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 671-2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/06/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados a criar elementos de despesas com fontes de recursos ordinário nas dotações já existentes abaixo discriminadas:
07.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20- Agricultura
606- Extensão Rural
1002- Coordenação Administrativa e Governamental
1054- Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490-52- (001 recursos Ordinários) Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 15.000,00
07.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
26- Transporte
782- Transporte Rodoviário
1002- Coordenação Administrativa e Governamental
1043- Construção de Estradas Vicinais
4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 25.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação de dotação na forma do art. 43, parágrafos 1º inciso III, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Conceição/PB, em 16 de junho de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional