GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE MAIO DE 2011, PARA CRIAR CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providências correlatas", passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
"Art. 176. [...]
§ 9º - Nas classes funcionais do GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE ABATE E INSPEÇÃO SANITÁRIA, Símbolo SAI-800:
I - Agente de Abate e Inspeção Sanitária – Símbolo SAI-801 – exige-se ensino fundamental completo e/ou experiência comprovada em atividades de abate e manejo de carnes ou curso específico na área, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração correspondente ao valor do salário-mínimo nacional vigente R$ 1.518, 00 (um mil, quinhentos e dezoito reais )."
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que trata do Quadro de Cargos, fica alterado para incluir o cargo de Agente de Abate e Inspeção Sanitária, com as características dispostas no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que trata das Atribuições dos Cargos, fica alterado para incluir as atribuições do cargo de Agente de Abate e Inspeção Sanitária, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Serão criados 04 (quatro) cargos de Agente de Abate e Inspeção Sanitária, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 03 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 10/2011 na parte referente ao GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE ABATE E INSPEÇÃO SANITÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE ABATE E INSPEÇÃO SANITÁRIA
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Agente de Abate e Inspeção Sanitária
SAI-801
0
4
4
R$ 1.518,00