GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 494/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 494/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECENDO A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a REGULAMENTAÇÃO delimitando a extensão de terra para a abertura de terreno das estradas vicinais do município, COM FAIXA DE DOMÍNIO DE TERRA PARA O MUNICÍPIO DE 10 (DEZ) METROS, COM LARGURA DE 8,00 (OITO) METROS, DO EIXO CENTRAL, 04 (QUATRO) METROS PARA CADA LADO, COM 1,00 (UM) METRO DE TERRA PARA CADA LADO, PARA ACOSTAMENTO E SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Art. 2º - São considerados estradas municipais na Zona Rural, para os fins desta lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservado e administrado pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder público.
Art. 3º - A administração municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos, para a adequação às exigências da lei.
Art. 4º - A infração aos dispositivos desta lei, implica na aplicação de penalidades na seguinte conformidade:
I – Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para providências quanto à irregularidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 02 de dezembro de2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal