SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 436/2011
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 436/2011
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, DANDO –LHE NOVA CONSOLIDAÇÃO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Março de 2011, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 1º - Esta Lei Institui a Estrutura Organizacional Básica e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Conceição.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 2º - A Câmara Municipal de Conceição para desempenho de suas atividades legiferantes terá a seguinte Estrutura Organizacional Básica:
1 – Presidência
2 – Secretaria Executiva
3 - Diretoria de Comunicação
3.1 – Coordenadoria de Comunicação
4 - Diretoria de Processamento de Dados
4.1 - Comissão Permanente de Licitação
5 - Diretoria Administrativa e Financeira
5.1 - Coordenadoria de Controle de Pessoal
6 - Diretoria de Assessoramento Legislativo
6.1 - Coordenadoria de Apoio as Comissões
7.– Diretoria de Apoio ao Plenário
7.1 - Coordenadoria de Apoio Técnico
7.2 - Coordenadoria de Redação e Edição
8 – Diretoria de Gabinete
8.1 – Coordanadorias de Gabinetes
9 - Gabinete de Vereadores
Art. 3º - O detalhamento e a regulamentação da Estrutura Básica a nível inferior, a competência dos órgãos e atribuição dos seus dirigentes serão definidos por resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 4º - Os cargos de Provimento em Comissão são os constantes da Tabela I do Anexo Único, com a denominação e os respectivos símbolos e quantitativos e vencimento.
Art. 5º - Os ocupantes do Quadro de Cargos em Comissão e o constante de cargo ou função de provimento transitório, destinado à direção e assessoramento superior do Legislativo, são demissíveis “AD NUTUM”.
SEÇÃO II
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 6º - O Quadro Permanente, constante do Anexo Único desta Lei, é caracterizado por grupo Ocupacional e Categoria Funcional desdobradas em classes funcionais nominalmente identificadas, que compreende a organização básica dos cargos no plano instituído por está Lei.
Art. 7º - O ingresso no Quadro de Pessoa da Câmara Municipal de Conceição para cargos de provimento efetivo far-se-á sempre na referência inicial da classe integrante da categoria funcional, mediante concurso público de provas ou provas de títulos, em que serão verificadas as qualidades essenciais exigidas para o desempenho das atividades inerentes aos diversos grupos ocupacionais instituídos.
Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, distribuídos nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - De Provimento em Comissão.
a) – Secretario Executivo
b) - Diretor de Comunicação
c) - Diretor de Processamento de Dados
d) - Diretor Administrativo e Financeiro
e) - Coordenador de Controle de Pessoal
f) - Diretor de Assessoramento Legislativo
g) - Coordenador de Apoio as Comissões
h) - Coordenador de Apoio ao Plenário
i) - Coordenador de Redação e Edição
j) - Diretoria de Apoio ao Plenário
k) - Diretoria de Gabinete
L) – coordenador de Comissão
M)- Cooedenador de Gabinete
II - De Provimento Efetivo
a) Atividade de Nível Elementar
b) Atividade de Nível Intermediário
SEÇÃO III
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 9º - Os Grupos ocupacionais compreenderão:
I - O Grupo de Direção e Coordenadoria da Câmara, com cargos diretamente subordinados à Mesa Diretora, de provimento regido pelo critério de confiança para desempenho de atividades de direção, planejamento, orientação, coordenação e controle com vistas à formulação de programas, diretrizes e normas para a administração.
II - O Grupo de Atividade de Nível Elementar, com cargos de provimento efetivo, desdobrados em categorias funcionais e organizados em classes destinados às atividades de zeladoria, conservação, vigilância, limpeza e manutenção, abrangendo às atividades relacionadas com tarefas de serviços auxiliares em geral, tarefas de atendimento ao público e serviços telefônicos, previstos no anexo único, Tabela II.
III - O Grupo de Atividade de Nível Intermediário, com cargos de provimento efetivo, abrangendo atividades relacionadas com tarefas burocráticas, tais como serviços datilográficos e digitação em geral, serviços auxiliares nas áreas de pessoal, patrimônio, contabilidade, arquivo, material, informática, comunicações, para os quais se exija diploma ou certificado de curso de 2º grau ou equivalente, previstos no anexo único, Tabela III.
§ 1º - Os cargos de Chefe de Gabinete de provimento em comissão, são destinados para Assessoria temporária dos Senhores Vereadores.
§ 2º - A nomeação e exoneração dos ocupantes do cargo mencionado no parágrafo anterior, serão feitas por Portaria da Mesa, após indicação dos respectivos Vereadores.
SEÇÃO IV
Art. 10 - Para efeito desta Lei considera-se:
I - CARGO - É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, criado por Lei e pago pelos cofres públicos.
II - CLASSE - É o conjunto de cargos com atribuições e responsabilidades iguais a mesma natureza funcional.
III - CATEGORIA FUNCIONAL - É o conjunto de classes desdobraveis e hierarquizados, semelhantes quanto a natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições e normas, requisitos exigidos para o seu provimento.
IV - GRUPO OCUPACIONAL - É o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre às atividades de cada uma, a natureza de trabalho e grau de conhecimento necessário ao desempenho das atribuições que lhe são inerentes.
V - REFERÊNCIA - É a cada posição vertical na tabela correspondente ao nível de vencimento.
SEÇÃO V
DOS REQUISITOS BÁSICOS
Art. 11 - São requisitos básicos para investidura em cargo:
I - A nacionalidade brasileiro;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - Aptidão física e mental;
§ 1º - As atribuições de cada cargo podem justificar a exigência de outros requisitos a serem estabelecidos para a investidura.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se-lhes no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
SEÇÃO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 12 - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da Mesa da Câmara.
Art. 13 - A investidura do cargo ocorrerá com a posse.
Parágrafo Único - É permitido a posse mediante procuração específica.
Art. 14 - No ato da posse o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 15 - EXERCÍCIO - É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data a posse.
§ 2º - Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - A posse dar-se-á perante a Secretaria Executiva da Câmara.
Art. 16 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargos em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse na administração.
§ 2º - A gratificação por exercício do cargo em regime de tempo integral, somente será devido a funcionário após a publicação do ato individual da concessão, não podendo exceder ao valor do seu respectivo vencimento, nem servir de base de cálculo para qualquer vantagem ulterior, e não se incorpora aos proventos de aposentadoria.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 17 - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 18 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
3º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
SEÇÃO VIII
DA VACÂNCIA
Art. 19 - A Vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Aproveitamento;
V - De Adaptação;
VI - Aposentadoria;
VII - Posse em outro cargo inacumulável;
VIII - Falecimento;
Art. 20 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido ou nos casos previstos no art. 169, da Constituição Federal.
Art. 21 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio funcionário;
SEÇÃO IX
DO VENCIMENTO
Art. 22 - VENCIMENTO - É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, com valor fixado em Lei e será reajustado ou alterado mediante Lei, de iniciativa da Mesa Diretora.
§ 1º - É defeso a prestação de serviços gratuitos, salvo os expressamente previstos em Lei.
§ 2º - Nenhum funcionário receberá, a título de vencimento mensal, importância inferior ao salário mínimo vigente.
§ 3º - Havendo diferença a menor entre o valor do vencimento mensal e o fixado para o salário mínimo nacional, é assegurado ao funcionário o pagamento da parcela correspondente a diferença, à título de antecipação salarial, como vantagem nominalmente identificada, sendo considerada também para o cálculo de vantagens pessoais.
§ 4º - As antecipações de que trata o parágrafo anterior, serão deduzidas por ocasião dos reajustes periódicos ou gerais dos funcionários da Câmara de vereadores.
SEÇÃO X
DA REMUNERAÇÃO
Art. 23 - REMUNERAÇÃO - É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
§ 1º - A remuneração do funcionário investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nesta Lei.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo o que excede os limites constitucionais.
§ 3º - Além do vencimento os funcionários farão jus as vantagens e gratificações previstas em Lei própria destinada a tal fim.
Art. 24 - O adicional por tempo de serviço, será computado na razão de 1% (um por cento) por cada ano de efetivo exercício, até o limite máximo de 35 % (trinta e cinco por cento).
Art. 25 - O funcionário Perderá:
I - A remuneração dos dias em que faltar ao serviço:
II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos.
Art. 26 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.
Art. 27 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcela mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 28 - O funcionário em débito com o erário que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 29 - A remuneração mensal do funcionário da Câmara Municipal terá como limite máximo, no âmbito desse poder, os valores fixados por Lei como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título para Prefeito do Município.
Parágrafo Único - Os valores percebidos pelo Prefeito Municipal, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta Lei como teto máximo de remuneração, vedado a sua equiparação para qualquer fim.
Art. 30 - É vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal da Câmara de Vereadores com funcionários do Poder Executivo, inclusive entre cargos comissionados.
Art. 31 - Os acréscimos pecuniários, vantagens ou gratificações percebidas por funcionários da Câmara Municipal, não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título, idêntico fundamento ou aplicados sob mesma base de cálculo ou ainda, resultante de sua cumulatividade.
Art. 32 - A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos funcionários públicos do Poder Legislativo Municipal, é fixada na forma seguinte:
I - O valor do maior vencimento básico do Poder Legislativo não poderá ser superior a 05 (sete) vezes o valor do menor vencimento básico;
II - A soma das vantagens percebidas, a qualquer título, por funcionário, não poderá exceder a duas vezes o valor do maior vencimento básico permitido como teto nos termos do inciso anterior, excluídos:
a) Adicional ou gratificação por tempo de serviço, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento);
b) Ajuda de custo;
c) Adicional de férias;
d) Adicional noturno;
e) Abono pecuniário e auxílio natalidade;
f) Adicional ou abono natalino;
g) Diárias;
h) Indenização de transportes;
i) Salário- família.
§ 1º - A parcela que exceder o valor do maior vencimento, bem como a que exceder a soma das vantagens como definidas neste artigo, serão excluídas a título de redutor constitucional.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às pensões e aos proventos de aposentadoria.
Art. 33 - A concessão de gratificações, adicionais ou de vantagens de natureza pessoal a funcionários da Câmara de Vereadores, somente será efetivada quando a sua implantação decorrer de expressa autorização da Mesa Diretora.
SEÇÃO XI
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU ASSISTÊNCIA
Art. 34 - Ao funcionário investido em Função de Direção, Assessoramento, Chefia ou Assistência é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 35 - Os cargos em Comissão de natureza Especial da Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores, são de natureza assemelhada ao de Secretário do Município, aplicando-se-lhes os princípios do art 37 e 39 ambos da Constituição Federal.
Art. 36 – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, incorpora-se a remuneração do funcionário o integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício no cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia, até o limite de 5/5 (cinco quintos).
§ 1º - Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 2º - Prevalecerá a gratificação de maior valor, sempre que percebida por período igual a um ano.
SEÇÃO XII
DAS CONCESSÕES
Art. 37 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (hum) dia, para doação de sangue;
II - Por 01 (hum) dia, na data natalícia;
III - Por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
IV - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de;
a) Falecimento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 38 - Será concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO III
DO APROVEITAMENTO, DA TRANSPOSIÇÃO
Art. 39 - Mediante aproveitamento ou transposição os atuais funcionários da Câmara, serão integrados ao Quadro Permanente, obedecidos os critérios fixados nesta lei e nos Regulamentos.
Art. 40 - Para efeito de integração ao Quadro Permanente, considera-se.
I - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO: substituição de um cargo extinto por, outro, simultaneamente criado, preservados, entre o primeiro e o segundo, os mesmos requisitos de recrutamento e atribuições idênticas ou semelhante.
II - APROVEITAMENTO: retorno ao trabalho de funcionário no Quadro Permanente ora criado, em cargo adequado e compatível com as funções anteriores exercidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos funcionários em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos funcionários em atividade inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que seu a aposentadoria.
Art. 42 - Em decorrência do caput do artigo 37 da Constituição Federal, ficam sem efeito e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para os seus beneficiários, os atos de concessão de vantagens adicionais ou gratificação ou de suas incorporações e vencimentos a vencimento, remuneração ou a proventos de aposentadoria, sem que tenha ocorrido a publicidade e/ou formalidade legal do respectivo ato concessivo emanado da autoridade competente.
Art. 43 - Serão extintos por ato da Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, de forma gradual, atendida as conveniências de serviço, todos os cargos e funções atualmente existentes os Quadros de Pessoal da Câmara e os seus atuais ocupantes serão, na mesma proporção, aproveitados adequadamente no Quadro Permanente integrante do Plano de Cargos e Salários instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único - Os funcionários de que trata o caput deste, artigo, serão adequadamente aproveitados em cargos efetivos ora criados, de igual denominação ou de conteúdo assemelhado, levando-se em conta a compatibilidade com as funções anteriormente exercidas, observando-se, sempre as exigências para a sua investidu-
ra, a qualificação para o seu exercício ou a correlação do nível de complexidade das tarefas a serem exercidas com a experiência e o volume das atribuições anteriores.
Art. 44 - A identificação e a correlação de funções para efeito de aproveitamento de funcionários será feita através de Comissão Especial de Classificação de Cargos, observados as exigências desta Lei e as prescrições regulamentares, supervisionada pela Comissão Permanente dos Funcionários Públicos da Câmara de Vereadores.
Art. 45 - A integração dos funcionários do Quadro permanente, dar-se-á mediante Portaria individual da Mesa Diretora, com efeitos patrimoniais devidos a partir de sua publicação.
Art. 46 - A Gratificação de Atividades Especiais (GAE), somente poderá ser concedida a funcionário integrante do Quadro Permanente da Câmara e não poderá exceder o valor do seu vencimento e nem perceber cumulativamente com a gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
Art. 47 - A partir da aprovação desta Lei, os efeitos jurídicos e administrativos de todos os atos de concessão de vantagens ou benefícios promocionais inclusive os decorrentes por exercício de cargo ou função em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, somente produzirão seus efeitos legais após a sua publicação no órgão oficial.
Art. 48 - Aos funcionários da Secretaria da Câmara de Vereadores, aplicam-se as disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e subsidiariamente, as inerentes ao Regime Jurídico único dos Servidores do Município.
Art. 49 - A descrição das atribuições genéricas e específicas, área de recrutamento e os requisitos para o ingresso em cada classe de categorias funcionais serão estabelecidas mediante regulamento.
Art. 50 - Para atender a necessidade temporária de interesse público do poder Legislativo, poderão ser efetuados contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
§ 1º - Considera-se necessidade temporária, as situações que visem permitir a execução do serviço por profissionais ou empresa de notória especialização, nas áreas de assessoramento, elaboração ou execução de planos, programas e projetos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, ou para atender outras situações de urgência, inclusive para o regular desenvolvimento das atividades legislativas.
§ 2º - As contratações de que trata este artigo, terão dotações específicas, objeto certo e prazo determinado, não podendo exceder a 12 (doze) meses e a sua remuneração obedecerá os valores praticados no mercado, sendo vedada a sua prorrogação ou renovação por mais de uma vez.
§ 3º - As contratações de que trata este artigo, reger-se-ão pelos incisos IX e XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, subsidiariamente pela Legislação Municipal aplicável à espécie.
Art. 51 -Os valores financeiros das tabelas de vencimentos. Em anexo, refere-se ao mês de Fevereiro de 2011.
Art. 52 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correção à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento da Câmara de exercício de 2011 e seguintes.
Art. 53 - Os vencimentos e gratificações dos servidores da Casa, serão reajustados pela Mesa Diretora, com vigência no momento de implantação desta Lei, de forma a preservar a garantia salarial.
Parágrafo Único - Os demais reajustes serão feitos na forma da legislação vigente.
Art. 56 - Ressalvados os direitos adquiridos, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário em especial expressamente a Lei nº 391/2007.
Conceição/PB, 14 de março de 2011
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita Constitucional