GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR 43/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 43/2022.
DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS AUXILIARES DE CONSULTORIO DENTARIO-ACD.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 09/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Fica criado o adicional de insalubridade para servidores Auxiliares de Consultório Dentário-ACD, devendo ser pagos sabre o vencimento base adotando os seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo
II - 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Art. 2º. Com a entrada em vigor desta lei o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo pelas Secretarias de Administração e Saúde, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade desta categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores.
Art. 3º. O Grau de insalubridade será aplicado único e exclusivamente sobre o salário base desta categoria excluindo-se gratificações adicionais, horas extras, diárias, entre outros, não cabendo qualquer intepretação em sentido contrário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 10 de agosto de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional