GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2018
LEI Nº 610/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2018
Institui Jornada Alternativa de Trabalho Para o Magistério Público do Município de Conceição/PB e DÁ Providencias Correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/05/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Respeitado o disposto no art. 38, da Lei complementar municipal 019/2017, fica instituído a Jornada Alternativa de trabalho para ocupante do cargo de Professor-GOM-PE, em 25 (Vinte e Cinco) horas semanais.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais do magistério no exercício da jornada Alternativa de trabalho, respeitado os limites previstos no §3º do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008, são os estabelecidos na tabela de Vencimentos da Lei Complementar 019/2017, e suas alterações, na proporcionalidade da jornada estabelecida.
Art. 3º - fica inalterada a jornada básica de trabalho instituída no art. 38, da lei Municipal Complementar de nº 019/2017.
Parágrafo Único: A jornada alternativa de trabalho será aplicada às situações temporárias ou excepcionais, a critério da administração e em se tratando de professor efetivo, somente com sua expressa aquiescência.
Art. 4º - O anexo I, quadro de carreira do Magistério, que trata do quantitativo dos cargos efetivos de que trata a Lei complementar Municipal 019/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Categoria Profissional
Cargo
Código
Quantidade
Docente
Professor
GOM-PE
300
PROFISSIONAIS DE APOIO A DOCENCIA
PEDAGOGO
GOM-PD
16
PSICOPEDAGOGO
GOM-PG
08
Art. 5º - O art. 37, §1º da Lei Municipal Complementar 019/2017, passa vigorar com a seguinte alteração.
art. 37...
§1º - A retribuição pecuniária do Diretor Escolar será de R$. 1.700,00, (Mil e Setecentos Reais), do Diretor Adjunto R$. 1.500,00, (Mil e Quinhentos Reais), do Secretário Escolar 954,00, (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais), e do Coordenador Pedagógico, 1.534,59 (Mil Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), com quantitativo de cargos estabelecidos nos incisos de I a III do caput do mesmo art. 37, da Lei Complementar Municipal 019/2017.
Art. 6º - O art. 37, da Lei Municipal Complementar 019/2017, passa vigorar acrescido do parágrafo §6, que terá a seguinte alteração.
Art. 37...
§6º - O Diretor Escolar das Escolas com numero de alunos superior a 500, (quinhentos), terá retribuição pecuniária no valor de R$. 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).
Art. 7º - Os profissionais efetivos do magistério designados para exercício de função de Diretor de Unidade Escolar e Diretor Adjunto, terão seus vencimentos regulados nos termos do art. 83 e seguintes da Lei complementar Municipal 019/2017.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de março de 2018.
Art. 9º - Revogam-se expressamente todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 23 de maio de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional