GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 627/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2018
Em, 09 de Novembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/10/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 49.284.606,00 (Quarenta e Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
53.914.442,00
Receitas Correntes
47.622.222,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.781.780,00
Contribuições
561.950,00
Receita Patrimonial
507.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
600,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transferências Correntes
44.664.852,00
Outras Receitas Correntes
100.040,00
Receitas de Capital
6.292.220,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
262.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
5.230.220,00
Outras Receitas de Capital
800.000,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
(4.629.836,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
(4.013.020,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoria
(1.400,00)
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L
(600,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
(533.096,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
(81.380,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
(340,00)
TOTAL
49.284.606,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
0,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
0,00
Total Geral da Receita ------------>
49.284.606,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01000
CÂMARA MUNICIPAL
1.524.991,00
3,09%
02000
GABINETE DO PREFEITO
565.564,00
1,15%
03000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.162.350,00
4,39%
04000
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.785.618,00
5,65%
05000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
16.682.318,00
33,85%
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.117.638,00
28,65%
07000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.593.751,00
7,29%
08001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.852.240,00
3,76%
09000
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.303.840,00
2,65%
10000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
3.234.408,00
6,56%
11000
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO
527.190,00
1,07%
12000
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊENCIA
74.850,00
0,15%
99990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
859.848,00
1,74%
Total ----------------------------->
49.284.606,00
100,00%
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
22.630.637,00
Página 3 de
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.995.703,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.600,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.624.334,00
DESPESAS DE CAPITAL
7.461.050,00
INVESTIMENTOS
6.018.050,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.423.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
859.848,00
Reserva Previdenciaria
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
859.848,00
Total ----------------------------->
49.284.606,00
Total Geral da Despesa ------------->
49.284.606,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional