GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 887/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino e estabelece diretrizes para sua implementação.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 13 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, destinada a promover ações articuladas de natureza pedagógica, curricular, formativa, administrativa e de gestão educacional, voltadas à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Para os fins desta Lei, a Recomposição das Aprendizagens compreende um conjunto sistemático e contínuo de ações destinadas a identificar, prevenir e superar defasagens de aprendizagem, fortalecer aprendizagens não consolidadas e promover a progressão dos estudantes.
§ 2º As ações de Recomposição das Aprendizagens abrangem as etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, observadas suas especificidades e os princípios da equidade e da inclusão.
§ 3º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens constitui instrumento permanente de fortalecimento da qualidade da educação pública municipal e será implementada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e, quando pertinente, os demais órgãos da Administração Pública e instituições parceiras, observadas as competências legais de cada instituição e as especificidades da realidade educacional do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento: conjunto de habilidades, competências e direitos de aprendizagem que os estudantes devem desenvolver em cada etapa e modalidade da Educação Básica, consideradas a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo municipal e os referenciais oficiais de avaliação;
II – recomposição das aprendizagens: conjunto articulado de práticas pedagógicas, ações de gestão educacional e mecanismos de acompanhamento destinados à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem e à promoção da progressão dos estudantes;
III – avaliação diagnóstica de caráter formativo: processo contínuo de levantamento, análise e interpretação de evidências sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos estudantes, destinado a subsidiar o planejamento pedagógico, a intervenção, o acompanhamento e a tomada de decisões;
IV – progressão das aprendizagens: avanço contínuo dos estudantes no desenvolvimento das habilidades e competências previstas para sua etapa e trajetória escolar, considerando seus diferentes pontos de partida;
V – mapas de progressão das aprendizagens: instrumentos de acompanhamento que permitem identificar avanços, dificuldades e necessidades de aprendizagem, orientando o planejamento das ações pedagógicas e o monitoramento dos resultados;
VI – resiliência do sistema municipal de ensino: capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino de assegurar a continuidade das atividades educacionais e a garantia do direito à aprendizagem diante de situações de emergência, calamidade pública ou outros eventos que afetem o funcionamento regular das unidades escolares.
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E DAS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens:
I – assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
II – identificar e enfrentar defasagens de aprendizagem, considerando diferentes pontos de partida e necessidades educacionais;
III – reduzir desigualdades de aprendizagem e fortalecer a equidade educacional;
IV – apoiar as unidades escolares na organização de práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e baseadas em evidências;
V – fortalecer a capacidade da Rede Municipal de Ensino para prevenir e responder a situações que comprometam as trajetórias escolares.
Art. 4º As ações de Recomposição das Aprendizagens compreenderão, entre outras que venham a ser definidas pela Secretaria Municipal de Educação:
I – priorização curricular e definição de percursos de aprendizagem, considerando os referenciais curriculares vigentes, as habilidades essenciais e as evidências produzidas pelas avaliações;
II – organização de rotinas pedagógicas e estratégias de ensino alinhadas ao currículo e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – realização de avaliações diagnósticas e formativas e utilização pedagógica de seus resultados;
IV – planejamento e execução de intervenções pedagógicas, recuperação contínua e acompanhamento individualizado ou em grupos, conforme as necessidades identificadas;
V – formação continuada de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, pedagogos e demais profissionais da educação envolvidos na política;
VI – produção, seleção, organização e disponibilização de materiais e recursos pedagógicos complementares;
VII – utilização pedagógica de tecnologias educacionais, quando pertinentes, acessíveis e alinhadas aos objetivos de aprendizagem;
VIII – busca ativa, acompanhamento da frequência e ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar, articuladas às estratégias de garantia da aprendizagem;
IX – ampliação do tempo pedagógico, quando prevista nas normas e no planejamento da rede, com intencionalidade pedagógica e sem prejuízo da qualidade das experiências educativas;
X – compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas e fortalecimento da cooperação entre as unidades escolares.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser articuladas às políticas, programas e estratégias educacionais federal e estadual às quais o Município tenha aderido, quando pertinente, respeitadas as competências dos entes federativos.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
II – igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a conclusão da trajetória escolar;
III – promoção da equidade, considerando desigualdades sociais, econômicas, culturais, territoriais e educacionais;
IV – respeito à diversidade, à inclusão e às especificidades dos estudantes, das etapas e das modalidades de ensino;
V – gestão democrática e participação da comunidade escolar na construção e no acompanhamento das ações;
VI – valorização dos profissionais da educação e fortalecimento do trabalho colaborativo;
VII – utilização de evidências pedagógicas, indicadores educacionais e resultados de avaliações como subsídios para o planejamento, a intervenção, o monitoramento e o replanejamento;
VIII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as diretrizes educacionais do Município;
IX – melhoria contínua da qualidade da educação pública e redução das desigualdades de aprendizagem;
X – articulação entre avaliação, currículo, planejamento, práticas pedagógicas, formação, materiais e acompanhamento da aprendizagem.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES
Art. 6º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens observará as seguintes diretrizes:
I – realização de avaliações diagnósticas e formativas periódicas, com finalidade pedagógica e de acompanhamento da evolução dos estudantes;
II – análise pedagógica dos resultados das avaliações, identificando habilidades consolidadas, em desenvolvimento e ainda não consolidadas;
III – reorganização curricular e do planejamento pedagógico com foco nas aprendizagens essenciais e nas necessidades identificadas;
IV – fortalecimento da mediação pedagógica, da diferenciação do ensino e do acompanhamento dos estudantes;
V – implementação de intervenções pedagógicas planejadas, acompanhadas e avaliadas quanto à sua efetividade;
VI – promoção de formação continuada vinculada às necessidades da rede e aos resultados de aprendizagem;
VII – compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas entre profissionais e unidades escolares;
VIII – monitoramento sistemático dos indicadores educacionais e dos resultados das ações de recomposição;
IX – priorização de apoio às escolas e aos estudantes que apresentem maiores níveis de defasagem ou vulnerabilidade educacional;
X – articulação com estratégias de busca ativa, permanência e proteção das trajetórias escolares;
XI – fortalecimento da capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino para responder a situações que possam comprometer o direito à aprendizagem.
CAPÍTULO V – DOS OBJETIVOS
Art. 7º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens tem por objetivos:
I – assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II – identificar, prevenir e reduzir as defasagens de aprendizagem, com base em evidências pedagógicas;
III – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e a capacidade de tomada de decisão baseada em evidências;
IV – subsidiar a reorganização curricular, o planejamento e as intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;
V – promover o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação para a implementação de estratégias de recomposição;
VI – ampliar a disponibilidade e o uso pedagógico de materiais, recursos e metodologias adequados às necessidades de aprendizagem;
VII – fortalecer o acompanhamento da progressão das aprendizagens e a avaliação permanente da política;
VIII – promover a equidade educacional e reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;
IX – proteger as trajetórias escolares, articulando aprendizagem, permanência, participação e conclusão.
CAPÍTULO VI – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens será organizada por meio de programas, projetos e ações articuladas nos seguintes eixos estruturantes:
I – avaliação diagnóstica e formativa das aprendizagens;
II – currículo, priorização curricular e fortalecimento das práticas pedagógicas;
III – planejamento, intervenção, monitoramento e replanejamento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares;
IV – produção, seleção e disponibilização de materiais e recursos pedagógicos complementares;
V – desenvolvimento profissional e formação continuada dos profissionais da educação;
VI – fortalecimento da gestão educacional, da cooperação entre as unidades escolares e da capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino;
VII – equidade, inclusão, permanência e proteção das trajetórias escolares.
Parágrafo único. Os eixos estruturantes atuarão de forma integrada, assegurando a articulação entre diagnóstico, planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e replanejamento das ações.
CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, observadas as normas do sistema municipal de ensino, assim distribuídas as competências:
I – à Secretaria Municipal de Educação:
a) formular, regulamentar, implementar e revisar as diretrizes da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
b) elaborar ou orientar a elaboração de percursos curriculares priorizados, em consonância com o currículo municipal e as normas vigentes;
c) produzir, selecionar e disponibilizar materiais e recursos pedagógicos que apoiem as ações de recomposição;
d) coordenar a implementação das ações e promover articulação com outras políticas educacionais;
e) monitorar os resultados e avaliar a efetividade das ações implementadas;
f) oferecer suporte técnico, pedagógico e, conforme disponibilidade orçamentária, recursos às unidades escolares;
g) organizar avaliações e instrumentos de acompanhamento da aprendizagem, observadas as normas e os sistemas oficiais;
h) organizar formação continuada para os diferentes profissionais envolvidos na política;
i) assegurar comunicação institucional clara sobre as diretrizes, ações, responsabilidades e resultados da política;
j) disponibilizar às escolas orientações curriculares, pedagógicas e instrumentos de acompanhamento.
II – à equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
a) oferecer orientação e acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;
b) apoiar a execução das ações de recomposição;
c) coletar devolutivas das escolas e propor aperfeiçoamentos;
d) promover espaços de compartilhamento de práticas e experiências;
e) acompanhar indicadores e resultados das unidades escolares;
f) apoiar os processos formativos e o trabalho dos formadores.
III – aos(às) gestores(as) escolares:
a) implementar e acompanhar as ações de Recomposição das Aprendizagens no cotidiano escolar;
b) apropriar-se dos resultados das avaliações e promover sua discussão pedagógica com a equipe;
c) assegurar condições para o desenvolvimento das ações previstas no planejamento escolar;
d) apoiar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
e) acompanhar a execução das intervenções e promover ajustes quando necessários;
f) mobilizar a comunidade escolar e fortalecer estratégias de permanência, participação e aprendizagem.
IV – aos(às) coordenadores(as) pedagógicos(as) e pedagogos(as):
a) apoiar a implementação das ações de recomposição no âmbito escolar;
b) analisar dados e evidências de aprendizagem com os professores;
c) apoiar o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;
d) acompanhar e apoiar os professores na execução das intervenções;
e) realizar observação de práticas pedagógicas, quando prevista no trabalho pedagógico da rede;
f) utilizar instrumentos de acompanhamento para subsidiar devolutivas e decisões pedagógicas;
g) promover e apoiar a participação dos professores nas atividades formativas.
V – aos(às) professores(as):
a) desenvolver as ações de recomposição no âmbito da sala de aula;
b) identificar as necessidades de aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações e outros instrumentos pedagógicos;
c) planejar e replanejar as aulas considerando as evidências de aprendizagem e o currículo vigente;
d) participar das formações continuadas e dos momentos de acompanhamento pedagógico;
e) analisar e discutir os resultados das avaliações com a equipe pedagógica;
f) desenvolver estratégias, recursos e intervenções adequados às necessidades identificadas;
g) acompanhar a progressão das aprendizagens dos estudantes e registrar as evidências pertinentes.
§ 1º As atribuições previstas neste artigo deverão ser exercidas de forma articulada e colaborativa, respeitadas as competências profissionais e institucionais de cada segmento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e instrumentos de monitoramento necessários à execução desta Lei.
CAPÍTULO VIII – DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. As unidades escolares deverão elaborar, executar, acompanhar e avaliar estratégias de Recomposição das Aprendizagens, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As estratégias poderão compreender intervenções pedagógicas em sala de aula, agrupamentos temporários e flexíveis, acompanhamento individualizado, reorganização curricular, ampliação do tempo pedagógico quando cabível, materiais complementares, projetos de intervenção, busca ativa e outras ações voltadas à garantia da aprendizagem.
Art. 11. A implementação da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens será acompanhada permanentemente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas e formativas e demais instrumentos de monitoramento.
§ 1º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações.
§ 2º O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível, indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, participação e progressão dos estudantes, observadas as especificidades das etapas e modalidades.
Art. 12. O Município poderá celebrar acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos previstos na legislação vigente com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem na área da educação, observadas as normas aplicáveis.
Parágrafo único. As parcerias poderão contemplar formação continuada, desenvolvimento e disponibilização de materiais pedagógicos, estudos, pesquisas, apoio técnico e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade da educação municipal.
Art. 13. A implementação desta Política poderá articular-se ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e a outras políticas, programas e ações dos demais entes federativos, conforme adesão e regulamentação aplicáveis.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser complementadas por recursos de programas e transferências da União, do Estado e de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do sistema municipal de ensino e a legislação educacional vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição – PB, 14 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional do Município de Conceição