GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 485/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 485/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais na forma do Art. 59, I, da Lei Orgânica do Município, envia para discussão e escrutínio dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei na forma que segue:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da cidade de Conceição.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer:
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;
III - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IV - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
V - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais, inclusive em relação a aprovação de projetos pelo Fundo de Incentivo;
VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo, no que se refere à Cultura;
VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;
VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX – definir diretrizes para a política cultural a ser implantada pela administração pública municipal;
X – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI – definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo no âmbito da implantação de políticas culturais.
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Cultura – CMC – será paritário, constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, dois membros natos, o Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e um representante indicado pela Secretaria da Educação do Município, quatro membros de livre escolha do Prefeito Municipal e seis membros eleitos em Assembléia.
§ 1º - Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os membros representantes do governo terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 2º - O presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e o vice-presidente do Conselho será escolhido mediante votação aberta entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes comissões:
1) Comissão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
2) Comissão de Inclusão Cultural;
3) Comissão de Artes.
§ 1º - O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões.
§ 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput".
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Cultura contará com Secretaria Executiva vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.
Artigo 7º - Anualmente será promovida pelo Conselho Municipal de Cultura uma Assembléia Geral com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros.
Parágrafo único - A Assembleia Geral a que se refere o "caput" será plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares que fizerem parte do Cadastro de Integrantes da Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer.
Artigo 8º - Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural junto à Secretaria de Cultura, através da sua Coordenadoria de Eventos Populares e Apoio a Musica Regional, que o manterá atualizado.
§ 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada na atividade cultural.
§ 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
DAS ELEIÇÕES
Artigo 9º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por votação direita em Assembleia Geral Segmentada especialmente convocada para este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de sua composição.
Artigo 10 - Terão direito a voto na Assembléia Geral os membros da sociedade civil que estiverem devidamente cadastrados e participantes dos setoriais diversos reconhecidos pela Secretaria de Cultura.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem.
Artigo 12º - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Artigo 13º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 14º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Conceição/PB, em 14 de novembro de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal