GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
"Altera a Lei Municipal nº 681/2020 para criar os cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria e Pregoeiro de Licitações no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Conceição e dá outras providências."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Capítulo IV da Lei Municipal nº 681/2020, que trata da estrutura da Procuradoria-Geral do Município, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
I – Assessor Jurídico da Procuradoria:
a) Quantitativo: 06 (seis) cargos;
b) Símbolo: SM3;
c) Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração;
d) Requisito: Formação superior em Direito;
e) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
f) Atribuições:
1• Auxiliar o Procurador-Geral do Município na análise e elaboração de pareceres jurídicos;
2• Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse do Município;
3• Elaborar peças processuais, ofícios e outros documentos relacionados à Procuradoria;
4• Realizar pesquisas jurídicas e propor soluções para demandas complexas;
5• Prestar orientação jurídica às secretarias municipais, conforme designação do Procurador-Geral;
6• Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Procurador-Geral.
II – Pregoeiro de Licitações:
a) Quantitativo: 01 (um) cargo;
b) Símbolo: SM3;
c) Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração;
d) Requisito: Ensino Médio completo e curso específico de formação em Pregoeiro;
e) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
f) Atribuições:
1• Conduzir processos licitatórios na modalidade pregão, presencial ou eletrônico;
2• Elaborar editais de licitação e supervisionar a publicação de atos administrativos relacionados;
3• Analisar a conformidade das propostas apresentadas e adjudicar o objeto licitado;
4• Garantir a transparência e regularidade dos processos licitatórios;
5• Realizar sessões públicas de pregão, quando aplicável;
6• Registrar as atividades do pregão em atas e relatórios;
7• Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Procurador-Geral ou autoridade competente.
§1º – O cargo de pregoeiro é considerado nos termos desta Lei Municipal técnico, podendo ser cumulado com outros, desde que cumpridas outras disposições constitucionais legais.
§2º - Poderá desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo atuar remotamente.
Art. 2º - Os cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria e Pregoeiro de Licitações serão vinculados administrativamente à Procuradoria-Geral do Município e suas despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Anexo da Lei Municipal nº 681/2020 passa a vigorar com a inclusão dos novos cargos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional