GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2020
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 10/2011, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CATEGORIAS EM DEFASAGEM NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art 1° Aos que integram a carreira dos servidores públicos municipal, nominadas a seguir, fica concedido atualização monetária do seu vencimento na forma que segue:
I- O salário base dos enfermeiros do município de Conceição-PB será de $ 3.000.00 (três mil reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
II- O salário base dos Odontólogos do município de Conceição-PB será de $ 3.000.00 (três mil reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
III- O salário base dos técnicos em enfermagem do município de Conceição-PB será de $ 1.200.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
IV- O salário base dos auxiliares de consultório dentário do município de Conceição-PB será de $ 1.200.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
V- O salário base dos Técnicos em Radiologia do município de Conceição-PB será de $ 1.250.00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), para uma jornada de 30 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 30 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
Art 2° Os salários fixados no artigo 1° desta Lei repercutirão na tabela de vencimentos, estabelecidas no anexo I(um) da Lei complementar municipal 10/2011, sendo estes os salários iniciais de cada carreira relacionada nesta Lei.
Art 3º O cargo de ACD- Auxiliar de Consultório Dentário, passa a ser de nível técnico.
Art. 4º - O anexo I, da Lei Complementar Municipal 10-2011, passa a vigorar com os acréscimos nos quantitativos de cargos de acordo com o anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrente desta Lei serão comportadas pela as receitas já consignadas no orçamento vigente do município e designadas para custear as despesas com pessoal do município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de Março do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 27 de março de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO , LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Pedreiro
CLVI 105
02
08
10
1.045,00
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Condutor de Veículo de Urgência
STA-202
08
12
20
1.045,00
Mecânico
STA-204
01
02
03
1.045,00
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Auxiliar de Consultório Dentário
AS-302
15
-
15
1.200,00
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Técnico Administrativo
ATNM-401
04
06
10
1.045,00
Monitor de Creche
ATNM-407
06
09
15
1.045,00
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Fiscal de Tributos
TAF-501
02
03
05
2.270,00
Fiscal de Obras e Posturas
TAF 502
05
-
05
2.270,00
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SÁUDE
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Médico Plantonista
SMS-602
10
05
15
**
Técnico em Enfermagem
SMS-626
31
05
36
1.200,00
Atendente de Farmácia
SMS-632
03
01
04
1.045,00
Técnico em Radiologia
SMS-629
04
01
04
1.250,00
Enfermeiro do PSF
SMS-638
08
02
10
3.000,00
Odontólogo
SMS-621
12
-
12
3.000,00
** Remuneração por plantão de 12 horas, Lei complementar Municipal 578/2017.
GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Assistente Social
SNS-703
06
02
08
1.500,00