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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022

LEI MUNICIPAL 723/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 723/2022

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR NOME DE ROBERTO JOSÉ JUVENAL DIAS A QUADRA POLIESPORTIVA A SER CONSTRUÍDA NA PRAÇA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a denominar de ROBERTO JOSÉ JUVENAL DIAS A Quadra Poliesportiva a ser Construída na Praça São Jose.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução à conta de dotações próprias consignadas no desta lei correrão orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, 15 de março de 2022.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3069, em 16 de março de 2022. Código identificador 0F5D78C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.