GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 655/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 655/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 03/09/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00(Duzentos e cinquenta mil reais) destinado a Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Conceição-PB.
07.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
1013 - APOIO À ZONA RURAL
1041 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ A SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FR:510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura a despesa autorizada pelo artigo anterior correrá por conta da anulação de dotação orçamentária na forma do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
10.000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
17 – Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
1010 - UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS
1019 - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
FR:510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 250.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 03 de setembro de 2019.
JOSE IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional