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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL 705/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 705/2021

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 686/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/07/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º.° Fica prorrogado por 60 (sessenta), dias, do corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/CONCEIÇÃO/PB), instituído prela Lei 686/2021.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao vencimento com desconto, revogando-se as disposições em contrário.

CONCEIÇÃO/PB, 26 de julho de 2021.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2907, em 27 de julho de 2021. Código identificador 0D0741D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.