GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025
"Altera a Lei Municipal nº 553/2016 para criar o cargo de Diretor Administrativo Adjunto no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conceição, e dá outras providências."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor Administrativo Adjunto, no âmbito do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conceição, com as seguintes características:
Denominação do Cargo: Diretor Administrativo Adjunto;
Símbolo: CC-0;
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
Requisitos para Investidura:
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo;
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O vencimento do cargo de Diretor Administrativo Adjunto será equivalente ao salário-mínimo vigente, conforme legislação aplicável.
Art. 3º - São atribuições do Diretor Administrativo Adjunto:
Auxiliar o Diretor Administrativo nas atividades de planejamento, organização e controle das funções administrativas da Câmara Municipal;
Coordenar e acompanhar a execução de tarefas relacionadas à gestão de bens e serviços, incluindo licitações, patrimônio e almoxarifado;
Supervisionar equipes e distribuir tarefas, assegurando a eficiência e a eficácia nas operações administrativas;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no âmbito da Diretoria Administrativa;
Colaborar no controle de contratos e convênios firmados pela Câmara;
Acompanhar e apoiar o desenvolvimento de processos administrativos internos, sempre em conformidade com as normativas vigentes;
Substituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Anexo II da Lei Municipal nº 553/2016, que trata dos cargos em comissão, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Diretor Administrativo Adjunto, conforme especificado nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional