GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 44/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 44/2022
Altera o anexo único, da Lei Complementar 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Conceição, e dá providências correlatas, relativos exclusivamente ao cargo de Técnico Administrativo - ANTM-401;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 09/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o anexo I da Lei Municipal 010/2011, alterados e atualizados os vencimentos exclusivamente para os cargos de Técnico Administrativo - ANTM-401, na forma da tabela abaixo;
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
Técnico Administrativo
ANTM-401
R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta), reais;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.
Art. 3º - ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei.
Conceição/PB, 10 de agosto de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional