GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 062/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 062/2023
"ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIRETA DE EMPRESAS/CONCESSIONARIAS/PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICAS COMO TAMBÉM DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PESSOAS FISICAS E QUALQUER OUTRA QUE SEM AUTORIZAÇÃO DEPREDE OU MODIFIQUE QUALQUER PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/09/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, prestadoras de serviços, concessionarias entre outros, que no exercício de suas funções ou não, são obrigadas a requerer autorização da Secretaria de Infraestrutura Municipal para execução de qualquer obra ou serviço no âmbito municipal que altere a imagem ou traga qualquer dano recorrente ao patrimônio público.
São competentes para autorização dos requerimentos:
Secretário de Infraestrutura ou Prefeito Municipal.
Art. 2º. Na autorização deve constar, a obrigatoriedade de reposição ao patrimônio público de modo que não altere a imagem, com matérias de reposição de igual qualidade ou superior ao antes encontrado.
Caso na entrega da obra ou serviço, seja desaprovada pela secretaria de infraestrutura competente, serão estabelecidas as penas de multas do art.3º desta lei;
Art. 3º. Aqueles que descumprirem o que determina os artigos 1º e 2º desta lei, estão sujeitas as seguintes penalidades
Multa de 3 (três) salários-mínimos vigentes por Obra ou Serviço Executado;
Em caso de reincidência, multa de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes por Obra ou Serviço Executado;
Caso configurado qualquer depredação ao erário público, deverá o setor jurídico competente encaminhar notícia de fato ao Representante do Ministério Público estadual para as tomadas das medidas cabíveis legais.
Parágrafo Único: Toda multa aplicada, serão incluídas na dívida ativa municipal, devendo ser executada pelo setor jurídico competente, acrescidos juros e mora.
Art. 4. São competentes para fiscalizar e aplicar as sanções do art.3º deste Lei:
Fiscal de Obras do Município ou;
Secretário de Infraestrutura do Município ou;
Secretário de Tributos;
Parágrafo Único: Os fiscais exercem suas funções de forma personalíssima;
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ao código de obras, edificações e posturas do município de Conceição- PB.
Conceição-PB, 27 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional