SECRETARIA DE FINANÇAS · 19 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 450/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 450/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BEM IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2012, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Conceição autorizado a alienar a título gratuito, por doação modal, terreno a ser desmembrado do Centro Administrativo Integrado, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Parágrafo Único - A área do referido imóvel medirá 40m de frente por 50m de fundos.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo anterior, destina-se à construção de uma agência da Previdência Social neste município, para expansão da rede de atendimento do INSS.
Art. 3º - O encargo estipulado pela doação modal consubstancia no caso que o imóvel não seja utilizado, no prazo de um ano, nos moldes da finalidade prevista nesta Lei, será reintegrado ao Patrimônio Municipal sem qualquer ônus ressarcitório.
Art. 4º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição, 04 de julho de 2012.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeito Constitucional