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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2017

LEI N° 602/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 602/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal 87/1992, que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/11/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - O caput do art. 4º, e Inciso VII, da Lei municipal 87/1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - São Atribuições do Secretário de Saúde:

VII - Assinar Cheques conjuntamente com o Prefeito ou tesoureiro quando for o caso;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogado expressamente todas as disposições em contrário.

Conceição/PB, 27 de novembro de 2017.

MARIA NILDA VIRGULINO DA COSTA DINIZ

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1981, em 28 de novembro de 2017. Código identificador 0B2E31EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.