GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2017
LEI N° 602/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 602/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal 87/1992, que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/11/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O caput do art. 4º, e Inciso VII, da Lei municipal 87/1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - São Atribuições do Secretário de Saúde:
VII - Assinar Cheques conjuntamente com o Prefeito ou tesoureiro quando for o caso;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogado expressamente todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de novembro de 2017.
MARIA NILDA VIRGULINO DA COSTA DINIZ
Prefeita Constitucional