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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 757/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 757/2023

“DÁ NOME A ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SEVERINO PEREIRA DE LACERDA NA COMUNIDADE SÍTIO PÉ DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 25/04/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1° - Fica denominado A ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SEVERINO PEREIRA DE LACERDA, NA COMUNIDADE SÍTIO PÉ DE SERRA.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição-PB, 08 de maio de 2023.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3358, em 9 de maio de 2023. Código identificador 0710A6CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.