GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 642/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 642/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/02/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de 336.000,00 (tresentos e Trinta e Seis Mil Reais), destinado a cobertura da seguinte despesa:
06.001 - FUNDO DE SAÚDE
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1012 - Humanização da Saúde
2087 - Manutenção do Programa Residência Médica
3.3.90.48 - outros auxílis Financeiros à Pessoa Física....R$. 336.000,00
Total. 336.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
06.001 - FUNDO DE SAÚDE
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1012 - Humanização da Saúde
2040 -Cofinanciamento dos Programas do Bloco de Atenção Básica
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado........R$. 136.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ...............R$. 200.000,00
Total.....................R$. 336.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de fevereiro de 2019.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal