GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI MUNICIPAL 722/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 722/2022
"DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO EM CASO DE MULTA COMPROVADO DOLO OU CULPA DO SERVIDOR.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os motoristas, condutores ou qualquer servidor do município de Conceição-PB, que esteja sob responsabilidade de veículos automotores, deverão realizar a restituição dos valores das multas que porventura resultarem por dolo ou culpa.
I - A restituição só ocorrera depois de garantida a ampla defesa e contraditório para o servidor ;
II - O procedimento de restituição deverá ser aberto exclusivamente pela Secretaria de administração e ou Procuradoria Geral do Município;
III - Após decisão final do procedimento administrativo, a decisão juntamente com auto de infração deverá ser executada pela Procuradoria em face do servidor.
IV - Além da execução processual, devera ser aplicados as penalidades disciplinares decorrentes do ato doloso e ou culposo.
V - Poderá o servidor antes da impetração processual prevista no inciso III desta lei, requerer a restituição ao erário público pagos em GRU parcela única e ou parcelamento de 10% dos valores dos vencimentos, descontados em contracheque.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 15 de março de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal