GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 41/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 41/2022
"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/07/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, devendo ser pagos sobre o vencimento base adotando Os seguintes critérios:
I - 40% (quarenta par cento) para insalubridade de grau Máximo;
II. 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
III. 10% (dez por conta), para insalubridade de grau mínimo.
Art. 2º Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade de cada categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores.
Art. 3º - Esta lei só gera retroativo expirado o prazo do art. 2º e a concessão administrativa concedida a categoria administrativamente.
Art.4º -Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Conceição/PB. 26 de julho de 2022
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal