GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2025
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, PARA REDEFINIR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS, ACESSO A FEIRA LIVRE, PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar nº 016, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Município de Conceição-PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS
a – No abate de bovinos ou vacum, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a 3 (três) VPM por animal.
b – No abate de suínos, ovinos, caprinos, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a- 1,5 (um e meio) VPM por animal
c – No abate de aves, sobre cada ave abatida a importância equivalente de 2/10 (dois décimos) de 1 VPM.
d – No abate de equinos, sobre cada animal abatido a importância equivalente 2 (dois) VPM;
e – A taxa de acesso ao parque de exposição municipal Del Ferreira será de 5% de 1 VPM por animal;
f- A taxa de acesso a feira livre será de 2,5% de 1 VPM por metro quadrado.
Art. 2º – O Valor Padrão do Município - VPM, está fixado no Art. 8 da lei complementar Municipal Nº 21/2017;
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional