GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013
LEI Nº. 466/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 466/2013
CRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO – PB, O PRÊMIO PMAQ/AB, PREVISTO NA PORTARIA Nº. 1654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), DEVIDA AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA CONTRATUALIZADAS NO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei, regulamenta a utilização do incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado, Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, criando o Prêmio – PMAQ/AB.
Art. 2º - O prêmio variável previsto no PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Conceição, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2 do art. 8º da Portaria nº. 1654/2011. Caso por quaisquer motivos o Programa do Ministério da Saúde deixe de existir, o município fica totalmente desobrigado do pagamento do Prêmio PMAQU/AB.
Art. 3º - Fazendo o município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria nº 1654/2011, deverá aplicar os recursos da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será destinado a melhor estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção as matrizes de intervenção estabelecidas na Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade;
b) 40% (quarenta por cento) deverá ser pago aos trabalhadores lotados nas referidas unidades, independente dos vínculos dos mesmos com o município, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação (PMAQ/AB);
c) 10% (dez por cento) restantes serão pagos aos trabalhadores com função de Apoio Institucional no Município, designados por Portaria do Secretário Municipal da Saúde;
d) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do presente dispositivo, serão repassados mensalmente aos trabalhadores que prestam serviço na Atenção Básica do Município de Conceição – PB.
Art. 4º - Farão jus ao incentivo PMAQ/AB, todos os profissionais Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Apoiadores, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde, sejam concursados, comissionados ou contratados, vinculados a Estratégia de Saúde da Família e que trabalhem comprovadamente no mínimo 40 (quarenta) horas semanais e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
a) Os servidores terão direito a receber o incentivo de que trata esta lei, somente, enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde da Família;
b) Não fara jus ao incentivo que trata esta lei, o profissional que obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa; deixar de comparecer sem justificativas as atividades educacionais e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; que estiverem gozando de períodos de licença médica por 30 (trinta) dias ou mais; estiver em licença maternidade ou auxílio doença; praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto no exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar instaurado pela comissão de sindicância da Prefeitura Municipal de Conceição ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e ampla defesa no referido processo.
Art. 5º - Esta lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que, as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força do contrato.
Art. 6º - O incentivo PMAQ em hipótese alguma será incorporado ao salário dos empregados ou funcionários públicos desta prefeitura e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.
Art. 7º - O valor do incentivo PMAQ será publicado mensalmente nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Conceição.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, 18 de junho de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal