GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR 36/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 36/2022
"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS MOTORISTAS ESCOLARES CATEGORIA D OU SUPERIOR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o adicional de periculosidade para servidores motoristas, categorias D ou Superior, na razão de 30 % dos vencimentos bases;
I - Esta lei se aplica único e exclusivo aos motoristas categoria D ou Superior que estejam desempenhando suas atividades em ônibus escolares, não podendo ser utilizada como simetria para qualquer outra categoria de servidor e ou motorista no município de Conceição – PB.
II - As porcentagens desta lei, sempre serão aplicadas em razão do salário base do motorista que desempenhar as funções nos moldes do art.1º desta lei c/c com o art.58 da lei municipal 10/2011;
III – os servidores quando em férias e ou licença, não perceberão o referido adicional.
Art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 15 de março de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal