GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 856/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 856/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR (VIAP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 03/03/2026, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para a utilização, o controle e a transparência da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIAP), destinada a ressarcir as despesas exclusivamente vinculadas ao desempenho das atividades inerentes ao mandato de Vereador na Câmara Municipal de Conceição.
Art. 2º A VIAP possui natureza indenizatória, visando ressarcir o Vereador por gastos comprovadamente realizados no exercício de suas funções, sendo vedada sua utilização para fins pessoais, eleitorais ou qualquer outra finalidade que não se coadune com o interesse público e as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. A natureza indenizatória da verba não afasta sua submissão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF - MS 28178), e, para a publicidade das informações, aplica-se o disposto no STF - MS 24725.
Art. 3º O valor mensal máximo da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIAP) será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º O limite da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo é mensal e inacumulável, não sendo possível a sua utilização em meses posteriores.
§ 2º O valor que exceder os limites mensais estabelecidos no caput não será considerado para fins de indenização de despesas, devendo ser arcado exclusivamente pelo Vereador.
§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, será considerado o mês de competência indicado no documento fiscal comprobatório da despesa ou, na sua falta, a data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO II DAS DESPESAS INDENIZÁVEIS
Art. 4º A VIAP poderá ser utilizada para o ressarcimento das seguintes despesas, desde que devidamente comprovadas e exclusivamente vinculadas ao exercício do mandato parlamentar:
I - Locação de imóveis para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar, incluindo despesas com condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), água, energia elétrica e telefone fixo;
II - Contratação de serviços de consultoria, assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos de natureza intelectual, jurídica, contábil, ou socioeconômica, desde que diretamente relacionados ao desempenho do mandato;
III - Despesas com divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, no qual o parlamentar postular candidatura, vedada, em qualquer hipótese, a promoção pessoal ou de partidos políticos;
IV - Aquisição de material de expediente e suprimentos de informática necessários ao funcionamento do gabinete parlamentar;
V - Ajuda de combustível e lubrificantes que não ultrapassem conjuntamente o valor de 50% da VIAP, para o deslocamento do Vereador em atividades parlamentares dentro do Município de Conceição, ou em missão oficial fora dele;
VI - Despesas com telefonia móvel, quando comprovadamente utilizadas em missão oficial ou a serviço do mandato; VII - Locação de veículos utilizados exclusivamente em atividades parlamentares;
VII - Contratação de empresas especializadas em produção de vídeos ou documentários para utilização em redes sociais, televisão ou reuniões comunitárias, desde que inerentes à atividade parlamentar e respeitada a vedação de promoção pessoal.
CAPÍTULO III DAS DESPESAS NÃO INDENIZÁVEIS E IMPEDIMENTOS
Art. 5º Não serão objeto de ressarcimento por meio da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIAP):
I - Despesas com a contratação de pessoal, que deverão ser custeadas, quando for o caso, com a verba de gabinete específica para tal finalidade;
II - Despesas que não guardem estrita relação com o exercício do mandato parlamentar;
III - Gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie ou que caracterizem promoção pessoal ou de partidos políticos;
IV - Despesas referentes à contratação de serviços, locações ou aquisição de bens, cujos prestadores ou fornecedores sejam:
a) Servidor ou empregado da administração pública do Município de Conceição;
b) Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do Vereador até o terceiro grau;
c) Empresa em que o Vereador ou pessoa prevista na alínea "b" deste inciso seja sócio proprietário, controlador ou diretor.
Art. 6º É vedado o reembolso e pagamento para contratação de servidores, assessores ou pessoas físicas, salvo na hipótese prevista no inciso IX do Art. 4º, que se refere à contratação de empresas especializadas em produção de vídeos ou documentários.
CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONCESSÃO
Art. 7º O ressarcimento das despesas realizadas com a VIAP será efetuado mediante solicitação formulada pelo Vereador à Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.
§ 1º A documentação a que se refere o caput deste artigo deverá ser idônea, estar isenta de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datada e discriminada por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 2º Em caso de locações contratadas com pessoa física ou outros serviços em que não haja emissão de documento fiscal padrão, será admitido Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da identidade, e descrição detalhada da despesa.
§ 3º Será obrigatória a apresentação de comprovante de pagamento, preferencialmente através de transferência bancária, Pix ou outro meio que permita a rastreabilidade da transação.
§ 4º Nos contratos de serviço de publicidade, consultoria, informática, assessoramento jurídico e contábil, trabalhos técnicos e pesquisas socioeconômicas, será indispensável, para fins de reembolso, a apresentação de relatório mensal descritivo das atividades desenvolvidas, o qual deverá ser devidamente subscrito pelo profissional ou empresa contratada.
Art. 8º A solicitação de reembolso, acompanhada da documentação comprobatória e do relatório de atividades quando exigível, deverá ser apresentada entre os dias 20 a 25 de cada mês, por meio de requerimento padrão.
Parágrafo único. Ao apresentar a solicitação, o Vereador assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade dos documentos e informações fornecidas.
Art. 9º A Comissão de Controle Interno, de posse dos documentos, terá o prazo de 03 dias corridos, contados do seu recebimento, para examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitindo relatório de liberação ou glosa.
§ 1º Após a análise da Comissão, o processo será encaminhado ao departamento contábil da Câmara Municipal para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, em até 02 dias corridos.
§ 2º No mês de dezembro, fica autorizado o pagamento da verba indenizatória até o dia 20 (vinte),desde que os requerimentos sejam impetrados até o dia 10, tendo em vista a razão da necessidade legal de encerramento do exercício contábil.
Art. 10. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estiverem em desacordo com as normas desta Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções ou substituições.
Parágrafo único. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados no prazo estabelecido pela Comissão de Controle Interno perderão o direito ao ressarcimento correspondente.
Art. 11. Os reembolsos decorrentes da VIAP se farão mediante transferência bancária, em conta corrente de titularidade de cada Vereador que cumprir com as exigências desta Lei.
CAPÍTULO V DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 12. Será constituída, por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, uma Comissão de Controle Interno, composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal de Conceição, com atribuições de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, bem como referendar o pagamento da despesa de caráter indenizatório.
Art. 13. Compete à Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, ou ao órgão que vier a substituí-la ou integrá-la, para fins do disposto nesta Lei, o exame dos comprovantes das despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar quanto aos aspectos relativos à adequação do documento fiscal com a despesa realizada e com o disposto nesta Lei.
§ 1º A Comissão de Controle Interno poderá solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação de contas.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o requerente regularizará as pendências no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação, sob pena de indeferimento do ressarcimento.
Art. 14. Serão glosados pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal e devolvidos os documentos que apresentarem as seguintes inconformidades:
I - Sem valor fiscal;
II - Não originais, em primeira via;
III - Com prazo de validade expirado;
IV - Com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
V - Sem data e discriminação clara do item de serviço prestado ou do material fornecido;
VI - Sem nome, endereço completo ou número do CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento discriminado no recibo, no caso de dispensa de emissão de nota ou cupom fiscal;
VII - Cujo número esteja em desconformidade com a ordem cronológica de emissão;
VIII - Emitidos ou quitados antes do término do serviço prestado ou fornecimento do material;
IX - Em desacordo com as despesas indenizáveis previstas nesta Lei;
X - Em modelo incompatível com o tipo de serviço prestado ou material fornecido;
XI - Com valor manifestamente superior aos preços praticados no mercado;
XII - Relativos à quitação sem o carimbo personalizado da empresa ou sem apresentação da carta-recibo em papel timbrado, quando aplicável;
XIII - Que apresentem divergência quanto a:
a) Endereço;
b) Atividade econômica;
c) Nome ou razão social;
d) Número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), CPF, inscrição estadual ou municipal.
Art. 15. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) fiscalizará a aplicação da VIAP, nos termos de suas competências constitucionais e legais, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de irregularidades.
CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição publicará, mensalmente, em seu portal da transparência, de forma detalhada e individualizada, todos os gastos realizados com a VIAP por cada Vereador, incluindo:
I - O nome do fornecedor do produto ou serviço;
II - O número do CNPJ ou CPF do fornecedor;
III - A data da emissão do documento fiscal;
IV - O valor do gasto;
V - A descrição do produto ou serviço adquirido.
Parágrafo único. O lançamento dos dados a que se refere o caput deste artigo será feito após o processamento da prestação de contas, garantindo a atualização e a fidedignidade das informações.
CAPÍTULO VII DA PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 17. O Vereador perderá o direito à Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIAP) quando:
I - Investido em cargo previsto na Lei Orgânica Municipal que implique afastamento ou incompatibilidade com o exercício do mandato, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - O respectivo suplente estiver no exercício do mandato.
Art. 18. O direito à utilização da Verba se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento.
Parágrafo único. Não se consideram como de efetivo exercício os períodos de licença previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição que impliquem a suspensão da remuneração ou a assunção de suplente.
Art. 19. A verba do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Art. 20. O uso indevido da VIAP sujeitará o Vereador às seguintes sanções, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal, conforme a legislação vigente:
I - Devolução integral dos valores recebidos indevidamente, com a devida atualização monetária e juros;
II - Suspensão do recebimento da VIAP por até 6 (seis) meses;
III - Multa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao erário.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Qualquer Vereador poderá renunciar ao direito à Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIAP).
Parágrafo único. Em caso de renúncia, deverá ser encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal o respectivo pedido formal do Termo de Renúncia.
Art. 22. A VIAP não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas.
Art. 23. A VIAP não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 24. As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos da VIAP são de exclusiva responsabilidade do Vereador, sendo que a inadimplência com referência a estas despesas, em especial encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 25. É vedada a apresentação de mais de um processo de prestação de contas por mês.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 27. A Mesa Diretora da Câmara Municipal editará os atos necessários para a regulamentação complementar desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 28. O valor da VIAP será corrigido anualmente, de acordo com a inflação do ano imediatamente anterior, podendo, após 5 (cinco) anos, sofrer revisão nos valores, a critério da Mesa Diretora.
Art. 29. Ficam aprovados os anexos que complementarão esta Lei, contendo modelos de requerimento de reembolso e formulário de prestação de contas, a serem disponibilizados pela Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 30.As despesas com diárias em reuniões justificadas fora do município de Conceição – PB, não impede o pagamento de diárias, quando comprovadamente o vereador se desloque para atividades externas, dentro do que prevê a Lei das diárias Municipal.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional