GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 828/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 828/2025
ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 741, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ENSINO INTEGRAL-PEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/08/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º- O Art. 4º da Lei Municipal nº 741 de 03 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Ensino Integral-PEI para as escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede municipal de Conceição", passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°- O pagamento será através de una bolsa (ajuda de custo), onde a Mediador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) mensais, por turma de acompanhamento pedagógico para escolas urbanas que implementarem carga horária de 15 (quinze) horas.
I-O pagamento será efetuado através de transferência.
II - Os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem deverá ter habilidade na área de atuação.
III - Deverá desenvolver seu trabalho durante cinco dias com os alunos e participar do momento de planejamento quinzenal.
IV- Para que o bolsista tenha acesso ao recebimento da bolsa é necessário o cumprimento de 15 horas/atividades semanais.
V- A bolsa terá duração de acordo com o calendário escolar letivo definido pelo Conselho Municipal, mediante termo de compromisso assinado pelo bolsista e a escola."
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal nº 741/2022.
Conceição, Paraíba, 28 de agosto de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional