GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 860/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 860/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA AUMENTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 27 de março de 2026, sessão ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar e valorizar os vencimentos dos servidores públicos municipais, em especial aqueles que atuam em funções essenciais de infraestrutura e desenvolvimento do Município;
CONSIDERANDO que o cargo de Operador de Máquinas constitui-se em atividade fundamental para as obras, manutenção de vias públicas e infraestrutura municipal;
CONSIDERANDO a importância de manter a remuneração dos servidores públicos compatível com suas responsabilidades e com a realidade socioeconômica;
CONSIDERANDO que a valorização salarial contribui para a retenção de pessoal qualificado e para a motivação dos servidores no exercício de suas funções;
Art. 1º O vencimento do cargo de Operador de Máquinas, integrante da estrutura de cargos públicos do Município de Conceição, conforme Lei Complementar nº 10, de 21 de fevereiro de 2011, fica aumentado de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para R$ 2.261,00 (dois mil duzentos e sessenta e um reais).
Parágrafo Único. O aumento de que trata este artigo aplica-se a todos os servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas, independentemente de sua forma de contratação, sejam efetivos ou contratados por excepcional interesse público.
Art. 2º Os servidores que ocupam o cargo de Operador de Máquinas farão jus ao novo vencimento a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional