GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 050/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 050/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 681/2020, DISPONDO SOBRE TODA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/12/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
TÍTULO I
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico e instituição de caráter permanente, tendo por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, a tutela do interesse público, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a cobrança judicial da dívida ativa, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por chefe o Procurador indicado pelo Chefe do Pode Executivo;
Art. 3º. O Procurador do Município será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador Municipal.
Art. 4º. O vencimento do cargo do Procurador designado pelo art.3 desta lei, será equiparado ao valor dos vencimentos e subsídios do cargo em comissão de Secretário Municipal.
Capítulo II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 5º. São funções da Procuradoria Geral do Município de Conceição;
a) - a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta do Município;
b) - as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta do Município;
c) - a assistência jurídica, na forma da lei.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º . Incumbe à Procuradoria-Geral do Município:
I. exercer a consultoria jurídica do Município;
II. representar o Município em juízo ou fora dele;
III. atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
IV. atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;
V. zelar pelo cumprimento, na Administração Direta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Município;
VI. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretaria do Estado quando haja interesse da Administração Municipal;
VII. adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir,
VIII. efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
IX. acompanhar a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município;
X. examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta;
XI. examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta;
XII. elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decretos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vistas à sanção ou veto do Prefeito;
XIII. promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;
XIV. uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
XV. exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria-Geral do Município;
XVI. zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta;
XVII. prestar orientação jurídico-normativa à Administração Direta;
XVIII. elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta;
XIX. participar, a requerimento da autoridade competente, das ações relativas a leis, decretos e demais atos administrativos;
XXOrientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgamentos;
XXI. opinar às autoridades competentes sobre eventuais nulidades de seus atos administrativos, através de parecer jurídico requisitado;
XXIIparticipar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública,
XXIII. proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município desenvolverá suas ações em conjunto com Procuradores concursados ou contratados na forma da Legislação vigente, devendo o Procurador designar profissionais da área para assumir funções a ele designada.
I. Não se aplica ao Procurador do Município, os impedimentos do 29 da lei 8.906/94, podendo exercer seu mister na advocacia com exceção nas ações em desfavor do município de Conceição – PB;
Capítulo IV
DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º. A Procuradoria-Geral do Município será composta pelos seguintes cargos em comissão, nomeados pelo chefe do poder executivo;
I. Procurador do Município – SM-1; (Com 01 vaga)
II. Procurador Jurídico Adjunto – SM-3; (Com 01 vaga)
III. Diretor de Controle de Processos – SM-4; (Com 01 vaga)
IV. Diretor de Organização Jurídica – SM-4; (Com 01 vaga)
V. Coordenador de Procuradoria – SM-5; (Com 01 vaga)
VI. Outras Vagas Poderão ser criadas em cargos efetivos mediante concurso público;
Seção I
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 8º. São atribuições do Procurador do Município:
II. dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;
III. apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;
IV. desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
V. assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, no controle interno da legalidade dos atos da Administração, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VI. sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VII. representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;
VIII. fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta;
IX. proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos e disciplinares promovidos contra Procuradores do município, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão;
X. realizar as distribuições de Procuradores do município de ofício nos respectivos órgãos;
XI. editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições;
XII. promover e cooperar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta;
XIII.coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
XIV. elaborar a resolução do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XV. propor ao prefeito a revogação ou anulação de atos emanados da Administração Direta;
XVI. dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores do município;
XVII. Revisar qualquer processo administrativo das demais secretarias em que funcionário efetivo ou comissionado se sinta prejudicado da decisão no prazo de até 15 dias úteis da decisão administrativa;
XVIII. Emitir parecer técnico para o prefeito constitucional ratificando ou retificando processo administrativo revisado no inciso XVI deste artigo;
Art. 9º. O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica;
Art. 10º. Compete ao Procurador Jurídico Adjunto, além das atribuições que a lei especificar, ainda:
I. acompanhar o andamento e diligenciar no sentido da mais eficiente e pronta solução dos papéis e processos encaminhados ao Procurador;
II. coordenar, redigir e elaborar os expedientes, atos e documentos a serem assinados pelo Procurador;
III. manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência da Procuradoria Geral do Município;
IV. atender, informar e orientar as pessoas que tenham interesse relacionado com as funções e atividades da Procuradoria Geral;
V. submeter à apreciação do Procurador os assuntos que excedem à sua competência;
VI. supervisionar e acompanhar os prazos e andamentos dos processos de interesse do Município;
VII. substituir o Procurador nos impedimentos;
VIII. desempenhar outras atividades que lhe forem confiadas pelo Procurador do Município;
Parágrafo único. O Procurador Municipal Adjunto será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário equivalente a 50% (cinquenta por cento), do atribuído ao Procurador.
Art.11º. O Diretor de Controle de Processos é o chefe imediato do cartório da Procuradoria Municipal;
Art.12º. São atribuições do Diretor de Controle de Processos;
I. Atender todas as solicitações do procurador do município e adjunto no prazo de até 1 dia corrido;
II. Coordenar e supervisionar todas as atividades da PGM;
III. Planejar, organizar, controlar e zelar pelas atividades de atendimento ao público;
IV.. Organizar os expedientes semanais e conclusões de despachos;
V. Despachar com procurador semanalmente, mantendo informado das atividades desenvolvidas;
VI. Fornecer certidões aquém solicite no prazo de até 15 dias uteis;
VII. Elaborar e Organizar as atas de reuniões que ocorram na PGM;
VIII. Dar recebidos;
IX. Zelar pelas informações e documentos sob guarda da PGM;
X. Encaminhar digitalmente ao procurador e adjunto até o dia 10 do mês subsequente, relatório dos processos em que tramitam a favor ou desfavor do município de Conceição;
XI. Emitir parecer daquilo que lhe compete;
XII. Remeter, receber e garantir a manutenção equipamentos da PGM, garantindo sempre seu pleno funcionamento;
Parágrafo único. O Diretor de Controle de Processos será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário definidos em lei específica;
Art.13º. O Diretor de Organização Jurídica é o responsável por pesquisas e informações jurídica da Procuradoria Municipal;
Art.14º. São atribuições do Diretor de Organização Jurídica sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pelos Procuradores Municipais, e sempre a pedido e nos limites estabelecidos por qualquer um destes:
I. Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral do Município e, indiretamente, à Administração Pública;
II. Prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões;
III. Planejar, controlar e assessorar atividades na elaboração de projetos de leis ou decretos municipais;
IV. Acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, bem como desenvolver outras atividades técnicas que exijam a sua formação superior, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e
V. Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores do Município, desde que compatíveis com o cargo, abrangendo a assistência jurídica na condução de qualquer Comissão Sindicante ou Processante.
Parágrafo único. O Diretor de Organização Jurídica será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário definidos em lei específica.
Art.15º. O Coordenador de Procuradoria é a pessoa que organiza os serviços da estrutura jurídica da Procuradoria Municipal e coordenador do cumprimento dos prazos;
Art.16º. São atribuições do Coordenador de Procuradoria sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pelos Procuradores Municipais, e sempre a pedido e nos limites estabelecidos por qualquer um destes:
I. Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;
II. Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
III. Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;
IV. Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;
V. Elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos;
VI. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Parágrafo único. O Coordenador de Procuradoria será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário definidos em lei específica.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 22 de dezembro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional