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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 570/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 570/2016

Dispõe sobre a Criação do Distrito de Cabaças dos Martins e dá outras providencias correlatas.

O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/10/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º. Fica criado o Distrito de Cabaças dos Martins, vinculado ao Município de Conceição, com circunscrição restrita aos limites geográficos sedimentados no Povoado e núcleo de sede de vila.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, 25 de outubro de 2016.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1714, em 4 de novembro de 2016. Código identificador 010410EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.