GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 570/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2016
Dispõe sobre a Criação do Distrito de Cabaças dos Martins e dá outras providencias correlatas.
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/10/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado o Distrito de Cabaças dos Martins, vinculado ao Município de Conceição, com circunscrição restrita aos limites geográficos sedimentados no Povoado e núcleo de sede de vila.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional