GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 15/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 15/2016
Altera os anexos I e III, e acresce os anexos IX e X, da Lei Complementar 007/2010, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério Público Municipal de Conceição, e dá Providencias Correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 13/06/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Os anexos I e III, da Lei Complementar 007/2010, passa a vigorar com os acréscimos quantitativos dos cargos efetivos, parte integrante desta Lei, bem como, fica acrescido dos anexos IX e X.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 14 de junho de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional