COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 11 de maio de 2026
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
CONTRATO N° 01.00142/2025
PREGÃO 0022/2025.
FORNECEDOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 25.***.***.***-**-01, sediada na CHACARA 32 GLEBA 5-A PROLONGAMENTO DA RUA TRINDADE, ZONA RURAL, SN, OURO VERDE DO OESTE-PR, CEP 85.933-000.
MOTIVO DA RESCISÃO: A presente rescisão unilateral decorre da seguinte motivação:
Com base no processo administrativo de responsabilização- PAR n°002/2026 onde discorre sobre a inexecução contratual por parte da contratada, que infringe a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato original- DO PRAZO DE ENTREGA, DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. A conclusão do processo administrativo se deu com as penalidades legais citadas: A-Impedimento de licitar e contratar no âmbito deste ente municipal pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, nos termos da lei 14.133/2021. B-Rescisão contratual unilateral, sem direito a indenização.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RESCISÃO do contrato nº 01.00142/2025 e arts. 137 e 138 da mesma lei. Firmarem o presente instrumento de RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
DATA DE ASSINATURA: 08/05/2026
SUELIO FELIX DE ALENCAR.
Prefeito Constitucional