GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
Processo em Referência n.º: 00006/2026
Concorrência Eletrônica n.º 00001/2026
DECISÃO
I – Do relatório
Trata-se de procedimento licitatório instaurado na modalidade Concorrência Eletrônica nº 0001/2026, destinado à contratação de instituição especializada para planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Camalaú/PB.
Após a conclusão da fase de julgamento das propostas, foi interposto recurso administrativo pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação – INDEC, o qual foi apreciado pelo Agente de Contratação, que manteve sua decisão e encaminhou os autos a esta Autoridade Competente, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Na oportunidade, foi proferida decisão conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, mantendo-se a aceitabilidade da proposta apresentada pelo Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda.
Antes da homologação do certame, considerando a necessidade de reexaminar o procedimento sob a ótica da suficiência da instrução relativa à análise da
exequibilidade da proposta econômica vencedora, determinei o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica do Município para emissão de parecer específico acerca da viabilidade jurídica da revisão da decisão anteriormente proferida.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer circunstanciado, concluindo pela não homologação imediata do certame, pela incidência da autotutela administrativa, pela desconstituição parcial da decisão recursal anteriormente proferida, bem como pelo retorno do procedimento à fase de julgamento da aceitabilidade da proposta, mediante realização de diligência destinada exclusivamente à comprovação da exequibilidade da proposta originalmente apresentada, preservando-se os demais atos válidos do procedimento licitatório.
É o relatório.
II – Dos fundamentos
Examinando detidamente os autos, bem como o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, verifico que a manifestação consultiva enfrentou, de forma exauriente, todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia.
O parecer analisou os limites da autotutela administrativa antes da homologação do certame, a natureza jurídica da homologação, a possibilidade de invalidação parcial dos atos administrativos, a disciplina do art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, bem como a repercussão da insuficiência da instrução processual sobre o julgamento da aceitabilidade da proposta econômica apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar.
Conforme consignado no parecer, embora não haja elementos suficientes para concluir, desde logo, pela inexequibilidade da proposta apresentada pelo Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda., os elementos constantes dos autos revelam dúvida objetiva e juridicamente relevante acerca da efetiva compatibilidade entre o preço ofertado e a integral execução do objeto contratado, circunstância que recomenda a realização da diligência prevista no art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 antes da consolidação definitiva do resultado do certame.
Também merece integral acolhimento a conclusão da Assessoria Jurídica de que a homologação constitui ato de controle da legalidade do procedimento licitatório, não se limitando à mera chancela dos atos anteriormente praticados, competindo à Autoridade Competente impedir a homologação quando identificar vícios ou insuficiência da instrução capazes de comprometer a juridicidade do procedimento.
Do mesmo modo, revela-se juridicamente adequada a conclusão de que, inexistindo homologação do certame e não tendo sido celebrado contrato administrativo, permanece íntegro o poder-dever de autotutela da Administração Pública para rever seus próprios atos, desde que preservados o devido processo administrativo, a motivação e os direitos das partes envolvidas.
Por essas razões, adoto integralmente, como fundamento desta decisão, o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão para todos os fins, por remissão, por entender que enfrentam de forma suficiente, adequada e tecnicamente consistente todas as questões jurídicas suscitadas nos autos.
III – Da Decisão:
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 59, parágrafo 2º, 71, inciso I, e 165, parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como adotando integralmente os fundamentos constantes do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, que passa a integrar esta decisão como sua razão de decidir:
a) ACOLHO INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, adotando-o como fundamento desta Decisão, para todos os efeitos legais;
b) RECONSIDERO PARCIALMENTE a Decisão anteriormente proferida por esta Autoridade Competente no julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC), acolhendo parcialmente suas razões, exclusivamente para reconhecer a insuficiência da instrução processual quanto à aferição da exequibilidade da proposta econômica apresentada pela Empresa classificada em primeiro lugar;
c) DESCONSTITUO PARCIALMENTE, em razão da autotutela administrativa e nos limites do Parecer Jurídico adotado, a Decisão que manteve a aceitabilidade da proposta econômica apresentada pelo Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda. sem a realização de diligência específica destinada à aferição de sua exequibilidade, bem como os atos subsequentes diretamente dela dependentes, preservando-se os atos autônomos e válidos anteriormente praticados no procedimento licitatório;
d) DETERMINO o retorno dos autos a Agente de Contratação para retomada da fase de julgamento da aceitabilidade da proposta do Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda., com a realização de diligência formal, específica e delimitada, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, destinada exclusivamente à demonstração da exequibilidade da proposta originariamente apresentada, vedada a substituição da proposta, a alteração do valor global ofertado ou a inovação que modifique sua substância econômica, admitindo-se apenas a explicitação analítica dos elementos já compreendidos no preço originalmente proposto;
e) DETERMINO que a Licitante Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda. seja intimada, por intermédio do Agente de Contratação, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos, memórias analíticas e documentos necessários à demonstração da exequibilidade da proposta originariamente apresentada;
f) DETERMINO que, concluída a diligência, o Agente de Contratação profira nova decisão motivada acerca da aceitabilidade da proposta, enfrentando expressamente os elementos produzidos durante a instrução complementar;
g) DETERMINO que, após a nova decisão sobre a aceitabilidade da proposta, seja reaberta a fase recursal cabível às licitantes interessadas, assegurando-se o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e da transparência do procedimento administrativo;
h) DETERMINO que, somente após o encerramento das etapas acima descritas, os autos retornem conclusos a esta Autoridade Competente para nova deliberação acerca da homologação do certame.
Intimem-se o Agente de Contratação e as licitantes interessadas.
Cumpra-se.
Publique-se.
Camalaú (PB), em 22 de julho de 2026.
UBIRAJARA ANTÔNIO PEREIRA MARIANO
Prefeito Constitucional