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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026

GABINETE DO PREFEITO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: Aquisição de um terreno, localizado no perímetro urbano, as margens da Rodovia PB–426, com área total de 15.992 m², destinado a implementação de políticas públicas de interesse do Município de Cajazeirinhas/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: WAERSON JOSE DE SOUZA - R$ 480.000,00.

Cajazeirinhas - PB, 26 de Janeiro de 2026

LUANA MARA DE ALMEIDA -

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4050, em 29 de janeiro de 2026. Código identificador 51C3D4F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.