GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2018
LEI 020-2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 020-2018
SECRETARIA DE FINANÇAS
Lei nº 420/2018 Em, 18 de Dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS- PARAÍBA
Faço saber que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Cajazeirinhas para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 20.099.957,00 (Vinte Milhões, Noventa e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
20.566.043,00
Receitas Correntes
15.889.530,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
260.500,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
63.600,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
500,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
15.073.930,00
Outras Receitas Correntes
481.000,00
Receitas de Capital
4.676.513,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
530.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
3.683.913,00
Outras Receitas de Capital
462.600,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
(2.068.266,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
(1.794.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoria
(260,00)
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L
(302,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
(270.104,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
(3.200,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
(400,00)
TOTAL
18.497.777,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
1.602.180,00
Receitas Correntes
1.062.180,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
12.400,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
1.049.780,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
540.000,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
540.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
RECEITA BRUTA
1.602.180,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
1.602.180,00
Total Geral da Receita ------------>
20.099.957,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
0100
CÂMARA MUNICIPAL
793.919,00
3,95%
0200
GABINETE DO PREFEITO
689.580,00
3,43%
0300
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
943.234,00
4,69%
0400
SECRETARIA DE FINANÇAS
791.564,00
3,94%
0500
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
6.178.122,00
30,74%
0700
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
520.000,00
2,59%
0701
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
601.810,00
2,99%
0702
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
186.760,00
0,93%
0800
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E SMER
3.211.360,00
15,98%
0900
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
1.459.400,00
7,26%
1000
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
63.810,00
0,32%
1100
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
80.200,00
0,40%
1200
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
525.370,00
2,61%
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
297.688,00
1,48%
Total --------------->
16.342.817,00
81,31%
II- Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
0601
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.757.140,00
18,69%
Total ----------------------------- >
3.757.140,00
18,69%
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
8.470.073,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.566.727,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.898.346,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.356.082,00
INVESTIMENTOS
5.122.082,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
224.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
297.688,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
297.688,00
Total ----------------------------- >
16.342.817,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
2.820.640,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.831.350,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
989.290,00
DESPESAS DE CAPITAL
936.500,00
INVESTIMENTOS
926.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
10.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
Total ----------------------------- >
3.757.140,00
Total Geral da Despesa ------------- >
20.099.957,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA
Prefeito