GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2020
DECRETO 777/2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 777/2020
DECRETO Nº 777/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Cria o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAIÇARA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular Políticas Públicas de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dos Decretos n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a citada lei, e n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, além do Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017, que altera o prazo máximo para existência do referido Plano e prorroga a data até 31 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços.
D E C R E T A
Art. 1º Fica criado o Comitê de Coordenação, responsável pela coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e cuja respectiva composição e atribuições são definidas a seguir.
Art. 2º O Comitê de Coordenação será a instância consultiva e deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela condução da elaboração do PMSB para discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, promovendo a integração das ações de saneamento básico, inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.
Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e da Política Pública de Saneamento, e será composto por:
OBS.: Preencher com a ocupação do representante, nome completo e CPF
OBS.: Devem ser considerados suplentes para cada um dos titulares
1 (um) representante da Secretaria de Educação;
Titular
Nome: JESSIANNE DE MELO E SOUSA
Ocupação: SECRETÁRIA
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: MARIA DAS DORES DANTAS VIEIRA
Ocupação: PROFESSORA
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante da Câmaras de vereadores;
Titular
Nome: JAILSON ALMEIDA VIEIRA
Ocupação: VEREADOR
CPF:***.***.***-**
Suplente
Nome: RENÊ DA SILVA SOUSA
Ocupação: VEREADOR
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante do prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Titular
Nome: LUIS GOMES DA FONSECA
Ocupação: AGENTE ADMINISTRATIVO
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: JOSE HUBERTO RODRIGUES
Ocupação: ASSESSOR
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante do prestador de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
Titular
Nome: GILSON MARQUES DE LIRA
Ocupação: GARI
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: JOSE ELIAS DA PAZ
Ocupação: AUX. SERVIÇOS GERAIS
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante de conselhos municipais;
Titular
Nome: EDNARDO MEDEIROS PESSOA
Ocupação: ESTENCIONISTA DA EMPAR
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: JOÃO FREIRE SOBRINO
Ocupação: PRODUTOR RURAL
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante de liderança comunitárias e organizações sociais e locais;
Titular
Nome: VALDEMIR DE OLIVEIRA COSTA
Ocupação: LIDER COMUNITÁRIO
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: ANTONIO FREIRE NETO
Ocupação: LIDER COMUNITÁRIO
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante de entidades profissionais ou empresariais;
Titular
Nome: ADALBERTO SEVERINO DE LIMA
Ocupação: EMPRESÁRIO
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: FRANCISCO DE ASSIS ANTERO PEREIRA
Ocupação: EMPRESÁRIO
CPF: ***.***.***-**
1 (um) representante de dirigentes sindicais ou associações/cooperativas;
Titular
Nome: LINDINALVA BRAZ DE OLIVEIRA
Ocupação: SECRETARIA
CPF: ***.***.***-**
Suplente
Nome: MARIA REJANE BARBOSA DE SOUZA
Ocupação: TESOUREIRA
CPF:***.***.***-**
Parágrafo único – No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos grupos de trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos com conhecimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.
Art. 4º Caberá também ao Comitê de Coordenação, o encaminhamento do projeto de lei da Política de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico para sua apreciação e aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 5º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, sob a forma de Lei Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAIÇARA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020.