GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
PUBLIC INEXIGIBILIDADE 02 2021 CAMARA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC INEXIGIBILIDADE 02 2021 CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.º 002/2021
OBJETO: Prestação de serviços para representar juridicamente a Câmara Municipal de Caiçara junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e assessoramento em geral, com a emissão de pareceres e outros procedimentos administrativos. CONTRATADO: PEDRO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR, Advogado OAB/PB 21.092. Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Valor Global: 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, Inciso II e suas alterações posteriores. RATIFICO E ADJUDICO nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021. Em conformidade com o relatório técnico emanado pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Caiçara-PB 26 de março de 2021.
IVANILDO FERREIRA DA SILVA
Vereador Presidente