GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
ATO DE REVOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA/PB, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, em especial no cumprimento às disposições contidas na Lei 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 00022/2018, pela seguinte motivação:
1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
3º - CONSIDERANDO o pedido de rescisão formulado pela licitante vencedora, bem como o não fornecimento do bem pactuado no Contrato nº 00067/2018;
4º - CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante nos autos;
REVOGA-SE o Pregão Presencial 00022/2018.
Caiçara/PB, 20 de fevereiro de 2019.
HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES
Prefeito