GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
PUBLIC RAT INEXIG 011 2026
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC RAT INEXIG 011 2026
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de Prestação de serviços e Assessoramentos de Processos Judiciais envolvendo o Município de Caiçara–PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Justiça e TRF; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: José Ricardo Neto - CPF: ***.***.***-** - R$ 48.000,00.
Caiçara - PB, 15 de abril de 2026
TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES –
Prefeito