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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026

PUBLIC RAT INEXIG 011 2026

GABINETE DO PREFEITO

PUBLIC RAT INEXIG 011 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de Prestação de serviços e Assessoramentos de Processos Judiciais envolvendo o Município de Caiçara–PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Justiça e TRF; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: José Ricardo Neto - CPF: ***.***.***-** - R$ 48.000,00.

Caiçara - PB, 15 de abril de 2026

TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES –

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4131, em 28 de maio de 2026. Código identificador BEE5E673: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.