GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
PUBLIC EXT CONT INEXIG 01 2025
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC EXT CONT INEXIG 01 2025
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica nas áreas de direito financeiros e administrativos. Contemplando tanto a execução de peças a exemplo de defesas em sede de instrução processual, recursos, diligências, memoriais de alegações finais, sustentações orais quando dos julgamentos, quanto o acompanhamento de forma tempestiva de demandas jurídicas, audiências e trabalhos consultivos, concentrando sua atuação especialmente no âmbito dos tribu. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: FPM/ICMS e Outros. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00002/2025 - 03.01.25 - EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 54.000,00.