GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
PUBLIC DECRETO DE DESAPROPIAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC DECRETO DE DESAPROPIAÇÃO
DECRETO Nº 1157/2025, de 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parte de terra encravada no Sítio PÉ DE SERRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA, COMARCA DO MESMO NOME, medindo 4,0 (quatro) hectares mais ou menos, que se limita da seguinte forma: ao norte com terras de Angelita Dutra Ferreira, ao sul com terras de Damião Freire Irineu, ao leste com terras de Hebe Lopes de Alcantara, e ao oeste com terras de Antônio Fernandes de Oliveira Filho imóvel que menciona, destinado à expansão da Escola Municipal Margarida, Fernandes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Sítio Pé de Serra, S/N, Zona Rural, Caiçara – PB, Cep 58.253-000, nesta cidade, inscrito no Cadastro Imobiliário Rural sob o nº PB 2503605-99E1.CE4D.40DB.423B.89 A4A2F0.FBA8.298C e registrado no Cartório de Registro de Imóveis Lopes, da cidade de Caiçara, Registro sob nº 2073 no livro C-17, Folha 92 e Protocolo 92, necessário à expansão das instalações da Escola Municipal Margarida Fernandes.
Art. 2º A desapropriação é realizada de forma amigável, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 3.365/1941, correndo as despesas à conta do orçamento do Fundeb e Fundo de Participação Municipal – FPM.
Art. 3º A área adquirida é destinada exclusivamente à execução do projeto de ampliação da unidade escolar mencionada no art. 1º, que inclui uma área de 2.000 metros quadrados, detalhada em laudo e nos documentos anexos.
Art. 4º Fica autorizada aos Procuradores do Município a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara, 01 de dezembro de 2025.
TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES
Prefeito Constitucional