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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026

PUBLIC EXT CONT INEXEG 05 2026

GABINETE DO PREFEITO

PUBLIC EXT CONT INEXEG 05 2026

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE/PB e Ministério Público do Estado e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este. Ainda, trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal, implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trânsito junto a Prefeitura Municipal de Cai. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: FPM/ICMS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00010/2026 - 12.02.26 - JOELMA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 41.746.726/0001-55 - R$ 104.500,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4078, em 11 de março de 2026. Código identificador 94814C9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.