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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026

PUBLIC RAT INEXIG 012 2026

GABINETE DO PREFEITO

PUBLIC RAT INEXIG 012 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de prestação de Serviços Médicos Ambulatoriais, junto a Secretária Municipal de Caiçara–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: GABRIEL JOSE DE SOUZA LOPES SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 63.777.947/0001-23 - R$ 156.000,00.

Caiçara - PB, 21 de maio de 2026

TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES –

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4131, em 28 de maio de 2026. Código identificador 71D2DE3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.