GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
PUBLIC EXT CONT INEXIG 011 2026
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC EXT CONT INEXIG 011 2026
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de Prestação de serviços e Assessoramentos de Processos Judiciais envolvendo o Município de Caiçara–PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Justiça e TRF. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: FPM/ICMS. VIGÊNCIA: até 15/04/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00037/2026 - 15.04.26 - José Ricardo Neto - CPF ***.***.***-** - R$ 48.000,00.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4131, em 28 de maio de 2026. Código identificador 14C41811: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.