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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2023

PUBLIC RAT INEX 04 2023

GABINETE DO PREFEITO

PUBLIC RAT INEX 04 2023

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2023, que objetiva: Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE e Ministério Público e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este; trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal. Implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trânsito (MPE); RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOELMA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 94.800,00.

Caiçara - PB, 24 de Janeiro de 2023

TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES –

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3291, em 30 de janeiro de 2023. Código identificador 01C41512: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.