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Congresso

Câmara Municipal de Cacimba de Dentro (PB)

Lei-PEM nº 219, de 25 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDAATIVA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, PREVENDO MEIOS ALTERNA TI VOS PARA SUA RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2025
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada