Câmara Municipal de Cacimba de Dentro (PB)
Lei-PEM nº 219, de 25 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDAATIVA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, PREVENDO MEIOS ALTERNA TI VOS PARA SUA RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada