Secretária de Administração · 8 de abril de 2019
LEI Nº 925, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 925, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 925, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4° integrante da Seção I, constante na Lei Municipal n° 791 / 2013, passa a vigorar com as alterações:
§ 1° ( Redação inalterada ); e,
§ 2° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser efetuado por meios da instalação de duas Seções Eleitorais, devendo obrigatoriamente uma ser instalada no Distrito Sede e a outra no Distrito Ribeira deste Município, de preferência instaladas em Educandários pertencentes ao patrimônio do Município ou do Estado.
§ 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá solicitar a Justiça Eleitoral local a relação dos eleitores aptos a votar nas Seções instaladas na sede do Município, bem como no Distrito Ribeira.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 2 de abril de 2019; 183 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional