Secretária de Administração · 29 de abril de 2026
ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2026
ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS; ADJUDICO o seu objeto e AUTORIZO o correspondente procedimento em favor de: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, PROPÕE-SE A REMUNERAÇÃO EM R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.
Cabaceiras - PB, 27 de Abril de 2026
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional